1. Do Aceite aos Termos

O acesso e a utilização dos serviços do Portal Registro implicam na aceitação integral dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade. Recomendamos que leia atentamente estes documentos antes de utilizar nossos serviços. Ao utilizar o Portal Registro, você declara estar de acordo com todas as condições neles estabelecidas.

Caso discorde, no todo ou em parte, dos Termos de Utilização ou da Política de Privacidade, solicitamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado ou o cadastro no site caracterizam a aceitação automática dos referidos Termos.

2. Do Serviço Prestado

O Portal Registro é uma empresa privada que presta serviços para facilitar o requerimento e o envio de documentos, como segundas vias de certidões, junto aos cartórios ou órgãos competentes. Nosso objetivo é atuar como intermediário, eliminando a necessidade de deslocamento ou burocracia para nossos clientes.

3. Da Coleta de Dados

3.1. Dados Coletados:

• Nome completo, CPF, data de nascimento e outros dados necessários à solicitação do documento desejado.
• Informações de contato, como e-mail, telefone e endereço, para comunicação e envio do documento.

3.2. Finalidade:
Os dados são coletados e tratados exclusivamente para:

• Solicitação do documento junto ao órgão competente.
• Envio do documento solicitado por meio eletrônico ou postal.
• Contato com o cliente para esclarecer dúvidas ou complementar informações.

3.3. Confidencialidade:
Os dados fornecidos não serão compartilhados para fins de marketing ou qualquer outra finalidade que não esteja diretamente vinculada ao serviço contratado.

3.4. Observância Legal:
Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a transparência e a proteção dos dados pessoais.

4. Da Prestação do Serviço

4.1. Formatos Disponíveis:

• Documento em Papel: Certidões físicas enviadas pelo correio ao endereço informado.
• Documento Eletrônico: Certidões digitais em formato PDF, com validade jurídica enquanto mantidas no formato original.

4.2. Acompanhamento:
O cliente poderá acompanhar o andamento de sua solicitação diretamente em nossa plataforma, utilizando as credenciais informadas no momento do cadastro.

5. Do Cancelamento

5.1. Prazos e Condições:

• O cliente pode solicitar o cancelamento do pedido em até 24 horas após a confirmação do pagamento, sem prejuízo de retenção de valores referentes às taxas administrativas.
• Após esse prazo, pedidos de cancelamento serão realizados descontando taxa de serviço desde que o processo de emissão do documento ainda não tenha sido iniciado.
• Caso o documento já tenha sido emitido ou o processo de emissão esteja em andamento, não será possível o reembolso do valor pago, uma vez que as taxas administrativas e os custos cartorários já terão sido utilizados para a execução do serviço.

5.2. Casos de Dados Incorretos:
O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Caso o documento seja emitido com base em dados incorretos, não será possível o reembolso.

5.3. Inatividade:
Pedidos que não tenham informações complementares fornecidas pelo cliente em até 90 dias serão considerados inativos e não reembolsáveis, com o valor convertido em crédito.

6. Da Entrega

6.1. Modalidades de Entrega:

• Envio Postal: Para documentos físicos.
• Envio Eletrônico: Para documentos digitais.

6.2. Prazos:
Os prazos para entrega podem variar de acordo com a localização do cartório, tipo de documento, condições climáticas, feriados e outros fatores externos.

7. Serviços Adicionais

• Apostilamento: Serviço opcional para documentos que requerem validade internacional.
• Tradução Juramentada: Tradução oficial para uso no exterior.
• Averbações e Retificações: Quando aplicáveis, poderão gerar custos adicionais não incluídos no pedido inicial.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

O Portal Registro não realiza:

• Retificações e averbações de documentos.
• Busca de registros em cartórios quando as informações fornecidas pelo cliente forem insuficientes ou incorretas.

Casos de Força Maior:
Greves, paralisações, condições climáticas extremas ou eventos imprevistos podem ocasionar atrasos no cumprimento do serviço.

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail [email protected]  ou telefone: (11) 9658-2014

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8h às 17h.

Atualizado em 09/12/2024