Sobre o tema:
A Certidão Negativa de Testamento é um documento importante que atesta a inexistência de um testamento registrado em nome de uma pessoa falecida. Este certificado é frequentemente requerido em processos de inventário e para evitar disputas patrimoniais, pois ele confirma se há ou não um testamento, determinando como os bens do falecido serão distribuídos. Para quem busca segurança jurídica na divisão de bens, essa certidão é fundamental.
Neste texto, você encontrará tudo o que precisa saber sobre a certidão: o que é, como obter online e muito mais.
O que é um Testamento?
Um testamento é um documento legal que expressa os desejos de uma pessoa sobre a destinação de seu patrimônio e outros assuntos após sua morte. Existem três tipos principais de testamento:
- Testamento Público: Realizado em cartório, lavrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas. Este tipo é mais seguro e registrado oficialmente.
- Testamento Cerrado: Feito pelo próprio testador ou alguém a seu pedido, sendo lacrado antes de ser entregue ao cartório. O conteúdo é mantido em sigilo até a abertura após a morte.
- Testamento Particular: Redigido e assinado pelo testador, este pode ser feito sem a presença de um tabelião, mas requer o testemunho de três pessoas.
Diferentes Nomes para a Certidão Negativa de Testamento
A Certidão Negativa de Testamento pode ser conhecida por diversos nomes, mas todos se referem ao mesmo documento que comprova a inexistência de testamento registrado em nome de uma pessoa. Entre as denominações mais comuns estão:
- Certidão de Inexistência de Testamento
- Certidão de Ausência de Testamento
- Certidão Negativa de Escritura Pública de Testamento
- Pesquisa ou Busca de Testamento
- Certidão do Colégio Notarial
Independentemente do nome utilizado, a finalidade do documento é a mesma: fornecer segurança jurídica em processos como inventários, partilhas de bens e outros procedimentos sucessórios, confirmando que não há disposições testamentárias registradas.
Quando a Certidão Negativa de Testamento é necessária?
A Certidão Negativa é usada em diversas situações legais, como no processo de inventário. Esse documento é crucial para herdeiros e advogados, pois comprova a ausência de um testamento registrado, eliminando incertezas, e facilitando a divisão dos bens conforme a lei.
Como solicitar a Certidão Negativa de Testamento?
Hoje, é possível obter a Certidão Negativa de Testamento online. No Portal Registro, você pode realizar a solicitação de maneira prática e segura, sem sair de casa. Basta preencher um formulário com as informações necessárias sobre o falecido, incluindo dados como nome completo, data de nascimento e óbito.
O que é a CENSEC?
A CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) centraliza dados sobre testamentos registrados em cartórios de todo o Brasil, agilizando a busca por informações sobre a existência de testamentos, procurações e outros documentos registrados nacionalmente.
O que é o SIGNO?
O SIGNO (Sistema de Gestão Notarial) é o novo sistema lançado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com o objetivo de gerenciar um banco de dados completo de atos notariais. Entre as informações centralizadas estão testamentos, procurações e escrituras públicas, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados em cartórios.
Outros Tipos de Testamento: Marítimo, Aeronáutico e Militar
Existem ainda outras modalidades específicas de testamento para situações excepcionais:
- Marítimo: Realizado a bordo de navios em alto-mar, destinado a tripulantes e passageiros em risco.
- Aeronáutico: Feito por passageiros a bordo de uma aeronave, em situações de emergência.
- Militar: Destinado a membros das Forças Armadas em situações de combate ou risco iminente, garantindo que os direitos e desejos dos militares sejam respeitados em circunstâncias adversas.
A Importância da Certidão de Inexistência de Testamento
A Certidão Negativa de Testamento garante transparência e segurança no processo de sucessão, sendo essencial para comprovar que não há outro testamento em nome do falecido. Dessa forma, ela evita a possibilidade de existirem múltiplos testamentos conflitantes e oferece a base legal necessária para dar início ao processo de inventário. Com o Portal Registro, advogados, herdeiros e interessados em processos sucessórios podem solicitar a Certidão de Testamento de forma rápida, simples e confiável, atendendo a todas as exigências legais e obtendo o documento diretamente no e-mail.
Perguntas Frequentes (FAQ) – Certidão Negativa de Testamento no Portal Registro
1. O que é a Certidão Negativa de Testamento?
A certidão negativa de testamento, ou certidão de inexistência de testamento, é um documento emitido para comprovar que uma pessoa falecida não deixou testamento registrado.
2. Qual a diferença entre Testamento e Inventário?
O Testamento é o documento em que a pessoa define em vida como seus bens serão distribuídos após sua morte. Já o inventário é o processo legal para identificar e dividir os bens do falecido entre os herdeiros. O testamento é feito em vida; o inventário, após a morte.
4. Qual é o valor da Certidão Negativa de Testamento no Portal Registro?
O custo da Certidão Negativa de Testamento no formato digital no Portal Registro é de R$189,90
5. Onde pedir a Certidão Negativa de Testamento?
Para solicitar a Certidão Negativa de Testamento, basta acessar o site do Portal Registro, preencher o formulário com os dados solicitados e concluir o pagamento. Após a confirmação do pagamento, o processo de emissão é iniciado.
4. Qual é o prazo de entrega da Certidão Negativa de Testamento?
Em média, de 2 a 5 dias úteis, com possibilidade de envio antes em alguns casos.
6. Para que serve a Certidão Negativa de Testamento?
A Certidão Negativa de Testamento é fundamental em processos de inventário e partilha de bens, pois comprova que o falecido não deixou testamento registrado. Dessa forma, os herdeiros podem iniciar a divisão dos bens com a garantia de que não existem disposições anteriores que possam influenciar o processo de herança.
7. Em quais situações a Certidão Negativa de Testamento é solicitada?
A Certidão Negativa de Testamento é comumente exigida em casos de:
- Processos de inventário e partilha de bens;
- Procedimentos de arrolamento de herança;
- Emitir espólio e fazer testamento;
- Outros processos jurídicos onde é necessário comprovar a inexistência de disposições testamentárias do falecido.
8. Como receberei a Certidão Negativa de Testamento?
A Certidão Digital será enviada diretamente para o seu e-mail em formato PDF com selo digital.
9. A Certidão Negativa de Testamento emitida pelo Portal Registro é válida em todo o Brasil?
Sim, a Certidão Negativa de Testamento emitida pelo Portal Registro é um documento oficial e reconhecido em todo o território nacional. Ela possui a mesma validade de uma certidão emitida diretamente em cartório.
10. A Certidão Negativa de Testamento possui validade?
Sim, a Certidão Negativa de Testamento geralmente possui validade de 30 dias a partir da data de sua emissão.
11. E se não for encontrado registro de testamento? Receberei algum documento?
Caso não seja encontrado registro de testamento, será emitida uma Certidão Negativa de Testamento, que atesta oficialmente a inexistência de testamentos registrados em nome da pessoa solicitada.
12. Posso tirar a Certidão Negativa de Testamento gratuitamente?
Para ter direito à isenção da taxa, é necessário ser beneficiário da justiça gratuita, conforme o Art. 98 do CPC. Nesses casos, a pessoa deve comprovar que não tem condições financeiras para arcar com os custos do documento.
13. O site é seguro?
Sim, o Portal Registro utiliza protocolos de segurança avançados para garantir a proteção das informações dos usuários. O site é 100% seguro, e se compromete a oferecer uma experiência de compra confiável e tranquila para todos os usuários.
14. O que acontece se o pedido não for entregue?
Caso ocorra algum problema que impeça a entrega do documento, o Portal Registro realiza o reembolso em até 5 dias após o comunicado do cliente.
Caso tenha outras dúvidas, a equipe do Portal Registro está à disposição para ajudar!
